1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Assessoria ANTT, você concorda em cumprir estes termos de uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis.
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2. Serviços Prestados
A Assessoria ANTT oferece serviços de regularização junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), incluindo cadastro, renovação, inclusão de veículos e alteração de dados no RNTRC.
Somos uma empresa privada de assessoria. Não somos órgão governamental.
3. Dados Pessoais (LGPD)
Coletamos dados pessoais (nome, CPF, email, telefone, endereço, dados do veículo) exclusivamente para execução dos serviços contratados.
Bases legais: execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e obrigação legal (art. 7º, II).
Seus dados são armazenados com criptografia e acesso restrito. Não vendemos dados para terceiros.
4. Cookies e Tecnologias
Utilizamos cookies essenciais para funcionamento da plataforma e cookies de analytics (Google Analytics) para melhorar a experiência.
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5. Pagamentos
Aceitamos pagamento via Pix e cartão (via Mercado Pago). Consultorias adicionais podem ser cobradas separadamente quando documentos são reprovados.
6. Responsabilidades
O cliente é responsável pela veracidade dos documentos enviados. Documentos falsos ou adulterados podem resultar em cancelamento do serviço sem reembolso.
7. Direitos do Titular (LGPD)
Você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
- Acessar seus dados
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação
- Revogar consentimento
Solicitações: contato@assessoriaantt.com
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre seus dados: Página de contato.