Código Identificador da Operação de Transporte
O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) é um registro eletrônico obrigatório criado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que identifica cada operação de frete rodoviário de cargas realizada no Brasil. Instituído pela Lei 11.442/2007 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 5.817, o CIOT é um código alfanumérico único gerado para cada viagem contratada.
Na prática, o CIOT funciona como uma "certidão de nascimento" do frete: ele registra quem contratou, quem transportou, qual a carga, a origem, o destino e o valor do frete. Esse registro é armazenado em sistemas eletrônicos e pode ser consultado pela ANTT, pelo contratante e pelo transportador a qualquer momento.
O CIOT está diretamente vinculado ao RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) do transportador. Ou seja, para emitir um CIOT, o transportador precisa ter um RNTRC ativo e válido. Essa integração entre os dois sistemas garante que apenas transportadores regularizados possam ser contratados para realizar fretes.
A gestão do CIOT é feita por plataformas eletrônicas credenciadas pela ANTT, que se conectam ao sistema oficial da agência para gerar e armazenar os códigos. Essas plataformas são responsáveis por garantir a integridade e a segurança das informações registradas.
CIOT em Números
Importante: Desde 2021, a emissão de CIOT é obrigatória para todas as operações de frete, inclusive aquelas realizadas por MEIs e transportadores autônomos (TAC).
Por que o CIOT é importante?
O CIOT vai além de uma simples obrigação burocrática — ele traz benefícios reais para toda a cadeia de transporte.
Garantia de Pagamento
O CIOT assegura que o frete foi registrado oficialmente, dando ao transportador uma garantia documental do serviço contratado e do valor acordado.
Rastreabilidade
Cada operação de frete fica registrada com origem, destino, carga e valor. Isso permite rastrear todo o histórico de transporte de uma empresa ou veículo.
Transparência
Contratantes e transportadores têm acesso às mesmas informações, eliminando dúvidas sobre valores, prazos e condições do frete.
Combate à Informalidade
O CIOT ajuda a ANTT a identificar operações de transporte irregulares, combatendo o trabalho informal e a concorrência desleal no setor.
Base para Fiscalização
A ANTT utiliza os registros de CIOT para fiscalizar o cumprimento das normas de transporte rodoviário de cargas em todo o Brasil.
Proteção ao Embarcador
O contratante do frete também é protegido, pois o CIOT comprova que a operação foi realizada dentro das normas, evitando responsabilizações futuras.
Quem precisa emitir CIOT?
A obrigatoriedade do CIOT abrange diferentes perfis dentro da cadeia de transporte rodoviário de cargas.
Embarcadores
Empresas que contratam frete para transportar suas mercadorias. Precisam emitir CIOT para cada operação de transporte contratada.
Contratantes de Frete
Pessoas físicas ou jurídicas que contratam serviço de transporte rodoviário de cargas, mesmo que esporadicamente.
Transportadores Autônomos (TAC)
Caminhoneiros autônomos com RNTRC ativo. Precisam ter CIOT emitido pelo contratante para cada frete que realizarem.
Empresas de Transporte (ETC)
Empresas regularizadas como ETC. Cada frete contratado por clientes precisa ter seu respectivo CIOT.
Cooperativas de Transporte
Cooperativas que intermediam fretes para seus associados também precisam emitir CIOT para cada operação.
Agentes de Carga
Profissionais ou empresas que intermedeiam a contratação de frete entre embarcadores e transportadores.
Entenda a diferença
Conceitos fundamentais do transporte rodoviário de cargas que todo caminhoneiro e embarcador precisa conhecer.
Código da operação de frete, emitido pelo contratante
Obrigatório para todo freteRegistro do transportador na ANTT
Obrigatório para transportarValor negociado entre contratante e transportador
Deve constar no CIOTComo emitir o CIOT passo a passo
O processo é simples e pode ser feito completamente online por plataformas credenciadas pela ANTT.
Acesse uma plataforma credenciada
Escolha uma das plataformas autorizadas pela ANTT (FreteBras, TruckPad, Tegris, CargoBR, etc.) e crie sua conta como contratante ou transportador.
Cadastre seus dados
Informe seus dados pessoais ou da empresa: CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail. O cadastro é gratuito.
Informe os dados do frete
Registre a operação de transporte: origem, destino, tipo de carga, peso, valor do frete e dados do veículo.
Informe o RNTRC do transportador
O RNTRC do transportador contratado deve estar ativo na ANTT. A plataforma verifica automaticamente a situação cadastral.
Gere o CIOT
O sistema gera automaticamente o código CIOT. Ele deve ser informado no documento fiscal e mantido junto à documentação da viagem.
Plataformas Credenciadas ANTT
Estas são as principais plataformas autorizadas pela ANTT para emissão de CIOT no Brasil.
FreteBras
Maior plataforma de fretes do Brasil. Emissão de CIOT integrada ao sistema de contratação de frete. Mais de 500 mil transportadores cadastrados.
TruckPad
Plataforma completa para contratação de frete com emissão de CIOT automática. Ideal para embarcadores e transportadores autônomos.
Tegris
Sistema de gestão de fretes com emissão de CIOT integrada. Focado em empresas de transporte e grandes embarcadores.
CargoBR
Plataforma de fretes com emissão de CIOT e gestão de documentos. Atende transportadores de todo o Brasil.
Multas e Penalidades
As consequências de não emitir o CIOT podem ser severas tanto para o transportador quanto para o contratante.
Transportador (TAC/ETC)
- •Multa de R$ 500 a R$ 5.000 por operação sem CIOT
- •Retenção do veículo até regularização
- •Suspensão do RNTRC em caso de reincidência
Contratante/Embarcador
- •Multa de R$ 1.500 a R$ 15.000 por operação sem CIOT
- •Responsabilidade solidária em caso de acidentes
- •Impedimento de contratar novos fretes
Base Legal
As penalidades estão previstas na Resolução ANTT nº 5.817 e na Lei 11.442/2007. A fiscalização é realizada pela ANTT em conjunto com a PRF (Polícia Rodoviária Federal) nas rodovias federais de todo o Brasil.
Perguntas Frequentes sobre CIOT
Tire suas principais dúvidas sobre o Código Identificador da Operação de Transporte.